Questão 2356147

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2356147

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia


Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

II. É direito de o requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2356147
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