Questão 2356134

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.