Questão 2356115

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2356115

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Ourizona

A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendida pela dívida tributária ou não tributária, e abrangendo a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas.
Alternativa B:
O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive.
Alternativa C:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa D:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa E:
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

Estatísticas Cadernos

Questão 2356115

Continue estudando na plataforma