Questão 2356104

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2356104

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Ourizona

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Limitações da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Fica autorizado os Municípios estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
Alternativa B:
É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Alternativa C:
Fica autorizada a União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Alternativa D:
Fica autorizado aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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