Questão 2356100

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriações por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

II. Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens dominicais poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

IV. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.