Questão 2356072 de Direito Administrativo - INSTITUTO UNIFIL 2018

Questão

ID 2356072

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira

Sobre o tema das transferências voluntárias, o Tribunal de Conta do Estado do Paraná estabelece que as parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, com exceção de algumas hipóteses, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades. Dentre as assertivas a seguir, qual delas não representa uma das hipóteses de retenção?

Alternativa A:
Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária.
Alternativa B:
Quando verificado o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas.
Alternativa C:
Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição prevista no ato de transferência voluntária.
Alternativa E:
Quando verificado ausência de documento essencial na elaboração do plano de trabalho.

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Questão 2356072

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