Questão
ID 2356035Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira
Os contratos de Concessão são operados sob duas formas – Concessão de Serviço Público e Concessão de Obra Pública. A Lei que disciplina tais contratos é a: