Questão 2355985

É assegurado o subterfugio de cumprir a lei, sob a alegação de não conhecê-la.

Diante da omissão da lei, é defeso ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Reputam-se direitos adquiridos aqueles já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) é interrompido, voltando a correr da nova publicação.