Questão 2355978

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2355978

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira

No que diz respeito à competência municipal constante na Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Prestar serviços de atendimento à saúde da população, sendo dispensada a necessidade de cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Alternativa B:
A concessão de serviços poderá ser feita sem a autorização da Câmara, mediante contrato.
Alternativa C:
A permissão sempre a título precário, será outorgada por decreto, sendo dispensado edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
Alternativa D:
Compete exclusivamente ao Município zelar pela segurança pública.
Alternativa E:
Conceder, autorizar ou permitir serviços de transporte coletivo municipal e de táxi.