Questão 2355976

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2355976

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira

Para proceder à proposta de emenda da Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, se faz necessário atender alguns requisitos legais, dentre os quais está CORRETO afirmar:

Alternativa A:
De 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
Alternativa C:
A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Alternativa D:
A proposta será discutida e votada em um turno, considerando-se aprovada quando obtiver voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
Alternativa E:
A matéria de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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