Questão 2355952

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2355952

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira rege sobre os vereadores, assim, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Câmara não poderá cassar o mandato do vereador quando este fixar residência fora do Município.
Alternativa B:
É permitido ao vereador ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Alternativa C:
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Alternativa D:
O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá exclusivamente aos preceitos da Lei Estadual.
Alternativa E:
Perde o mandato o vereador que licenciar para exercer cargo em provimento em Comissão dos Governos Federal e Estadual, ou de maior nível hierárquico dos órgãos da Prefeitura.