Questão 2355915 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FAU UNICENTRO 2017

Questão

ID 2355915

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira define que a competência para a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo criem ou aumentem a despesa pública cabe ao Poder Executivo. No que diz respeito às emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As emendas poderão ser propostas por membro da Câmara Municipal e deverão, obrigatoriamente ir a Plenário, necessitando do voto da maioria absoluta para sua aprovação.
Alternativa B:
As emendas poderão ser propostas por membro da Câmara Municipal e deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Somente poderão ocorrer emendas à proposta orçamentária nas Comissões da Câmara Municipal e a deliberação sobre emendas será obrigatoriamente realizada no Plenário da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Somente poderão ocorrer emendas à proposta orçamentária nas Comissões da Câmara Municipal e a deliberação sobre emendas somente irá a Plenário quando solicitado por, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.
Alternativa E:
É vedada a apresentação de emendas por parte da Câmara Municipal no projeto de Lei Orçamentária remetido pelo Poder Executivo.

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Questão 2355915

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