Questão 235585

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 235585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Previdência de Itupeva

De acordo com a Constituição Federal e as demais leis previdenciárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Alternativa B:
O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.
Alternativa C:
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria do RPPS, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis da Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
É vedado à União instituir contribuições de servidores aposentados e pensionistas para custeio do RPPS.
Alternativa E:
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo.