Questão 2355713

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2355713

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Rurópolis

De acordo com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, sobre medida socioeducativa é correto afirmar que

Alternativa A:
a situação do adolescente em conflito com a lei restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, daí a necessidade de uma intervenção específica das instituições do sistema de garantia de direitos.
Alternativa B:
a política de aplicação das medidas socioeducativas não pode estar isolada das demais políticas públicas.
Alternativa C:
se deve observar, em casos excepcionais, o devido processo legal para o adolescente acusado de prática de ato infracional.
Alternativa D:
a população em geral precisa ser conscientizada sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo o caráter assistencialista e coercitivo das medidas socioeducativas.

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