Questão
ID 235558Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Os poderes administrativos podem ser definidos como prerrogativas que a administração pública tem como consequência do princípio da supremacia do interesse público. Assim, quando a administração pública, por meio da vigilância sanitária, realiza fiscalização sobre os proprietários de restaurantes, a fim de verificar se estão comercializando produtos com prazos de validade expirados ou em condições de higiene insatisfatórias, estamos diante do poder