Questão 2355532

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2355532

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Segundo a Lei n^o 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

Alternativa A:
a negativa de acesso sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas nos termos da Lei.
Alternativa B:
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Alternativa C:
deverá ser resguardado sigilo integral do documento ou informação nele contida, em razão da aplicação do princípio da incindibilidade da informação.
Alternativa D:
ao interessado será apresentado prazo para a desclassificação das informações pela autoridade administrativa, o qual não poderá ser superior a 100 (cem) anos.
Alternativa E:
será autorizado acesso direto pelo interessado ao documento ou informação solicitados, sem a faculdade, porém, de extração de cópia ou certidão.