Questão 235549 de Direito Constitucional - Avalia 2024

Questão

ID 235549

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências Originárias do STF, Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul

Considerando a Constituição Federal de 1988, sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Alternativa B:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para exercer o controle disciplinar e financeiro sobre os tribunais, mas não sobre os magistrados de primeira instância.
Alternativa C:
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Alternativa D:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.