Questão 235543

“Direito fundamental das pessoas e das comunidades. No âmbito externo, ao Estado cabe a proteção contra agressões de outros Estados, cujo zelo é atribuição principal das Formas Armadas. Internamente, a atuação do Estado consistente na manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para cuja promoção existe a autoridade policial. Nesse sentido, o Estado organiza estruturalmente a sua atividade policial, atribuindo a órgãos diversos o exercício de suas competências, aos diferentes entes federados. Nos termos da Constituição, no âmbito da União, foram previstas a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, as polícias civis, militares estaduais e os corpos de bombeiros militares. Os municípios poderão criar guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.” É correto afirmar que o texto apresentado se refere