Questão 235531

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O lazer não está inserido como direito social.

O meio ambiente está expressamente previsto como direito social no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos mesmo que seus interesses profissionais ou previdenciários não sejam objeto de discussão e deliberação.

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.