Questão
ID 235525Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Segundo previsão constitucional, o remédio constitucional cabível para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania denomina-se: