Questão
ID 235520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
O Art. 7º da Lei 12.846/2013 traz o rol das circunstâncias que devem ser levadas em consideração na aplicação das sanções na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, como a gravidade da infração, a vantagem auferida, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, o efeito negativo produzido pela infração, dentre outros. Para evitar quaisquer sanções, e visando à ética e à moral, o servidor deve