Questão
ID 235519Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga
Segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro, é(são) competente(s) para legislar sobre educação: