Questão
ID 2355179Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes
De acordo com o artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”. Segundo o inciso II do parágrafo único do referido artigo, considera-se tratamento cruel ou degradante condutas ou formas cruéis de tratamento que