Questão
ID 2354952Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Registros Cadastrais
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes
Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por