Questão 2354885

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2354885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais

Alternativa A:
deverá fazer apenas o que a lei permite, como todo cidadão.
Alternativa B:
poderá fazer tudo o que a lei não proíba, como todo cidadão.
Alternativa C:
deverá fazer tudo o que a lei não proíba e abster-se de condutas proibidas, e o cidadão deverá fazer tudo o que a lei obrigar.
Alternativa D:
poderá fazer apenas o que a lei permite e o cidadão somente em virtude de lei será proibido ou obrigado em relação a determinada conduta.
Alternativa E:
poderá fazer tudo o que a lei não proíba e deverá abster-se de condutas proibidas, e o cidadão poderá fazer apenas o que a lei permitir.

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