Questão
ID 235488Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Licitatório
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: