Questão 2353878

Só tem relevância jurídica nos tributos diretos, a exemplo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana –IPTU.

É declaratório do crédito tributário, tendo natureza jurídica de ato constitutivo, com efeitos ex nunc.

É homologatório da obrigação tributária, sem efeitos jurídicos maiores, a não ser os pertinentes à exclusão do próprio crédito respectivo.

É constituído pelo parcelamento, desde que feito na forma prevista na lei.

É constituído pelo lançamento, que tem natureza jurídica de ato declaratório da obrigação tributária e efeitos ex tunc.