Questão 2353876

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2353876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Guarabira


Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais:

I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Alternativas da questão 2353876
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