Questão 2353874

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2353874

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Guarabira

De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:

Alternativa A:
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Alternativa B:
As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.
Alternativa C:
As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.
Alternativa D:
Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.
Alternativa E:
Qualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.

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