Questão 2353786

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2353786

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Boa Ventura

Conforme a lei 9782 de 26 de janeiro de 1999, NÃO são competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), EXCETO:

Alternativa A:
Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Alternativa B:
Definir a política nacional de vigilância sanitária.
Alternativa C:
Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
Alternativa D:
Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
Alternativa E:
Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.