Questão
ID 2353437Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Boa Ventura
Avalie as proposições abaixo, em vista das disposições do Código Tributário Nacional e responda o que se pede. Proposição
Proposição I – São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Proposição II – A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, como previstas no Código Tributário Nacional, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Proposição III – As leis complementares previstas na Constituição se enquadram na definição feita pelo Código Tributário Nacional de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais.
É CORRETO o que se afirma em: