Questão 2353434

A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O Poder Executivo não pode, mesmo nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação, mesmo que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.