Questão 2353433

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre imunidades tributárias.