Questão
ID 2353426Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Boa Ventura
Ao construir uma edificação, é necessário garantir junto à Administração Municipal o licenciamento da obra. São exigências para uma obra ser considerada legalizada: