Questão
ID 2353422Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Boa Ventura
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:
I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.
II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é: