Questão 2353364

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2353364

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul


Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia:

I. organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais e Federal;

II. eleger, na primeira reunião ordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Conselheiros Fiscais;

III. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

IV. julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

V. deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

Sobre as atribuições, é correto o que se afirma

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