Questão 23533

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 23533

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

Alternativa A:
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa B:
é reconhecida a instituição do júri com a competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.
Alternativa C:
cabe à lei regular a individualização da pena, sendo irredutivelmente vedada a condenação à pena de morte sob qualquer hipótese.
Alternativa D:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores.

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