Questão 2353195

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2353195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.
Alternativa B:
no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade
Alternativa C:
o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular.
Alternativa D:
esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade
Alternativa E:
é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.