Questão 2353159 de Direito Sanitário e Saúde - UNIOESTE 2022

Questão

ID 2353159

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-parto Imediato - Art.19-j e 19-L

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, teve incluído pela Medida Provisória n.º 557, de 2011, o Capítulo VII, que trata Do Subsistema de Acompanhamento da Gestação e do Trabalho de Parto, Parto e Puerpério. Diante do exposto, da inclusão do Capítulo VII, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a garantir às gestantes e aos nascituros o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros e humanizados.
Alternativa B:
Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados, ainda, a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de internação por ocasião do trabalho de parto, parto e pós-parto.
Alternativa C:
O acompanhante deliberado pela lei será indicado pelo hospital.
Alternativa D:
As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Alternativa E:
O acompanhante deliberado pela lei será indicado pela parturiente.

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