Questão 2352789

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2352789

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Conforme previsto no art. 87, da Lei 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

Alternativa A:
Advertência.
Alternativa B:
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Alternativa C:
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Alternativa D:
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

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