Questão
ID 2352783Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos
Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/1993, cabem recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
I – Anulação ou revogação da licitação.
II – Habilitação ou inabilitação do licitante.
III – Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
IV – Julgamento das propostas.
De acordo com seus conhecimentos: