Questão 2352750

Direito Financeiro · 2019

Questão

ID 2352750

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.
Alternativa B:
Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.
Alternativa C:
As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.