Questão
ID 2352745Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:
I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;
III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Assinale a alternativa correta: