Questão 2352739

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2352739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, CFRB/88, no plano infraconstitucional é correto afirmar que:

Alternativa A:
A lei n. 8.666/93 estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União.
Alternativa B:
A Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão.
Alternativa C:
A lei n. 10,520/02 restringiu a modalidade licitatória do pregão eletrônico ao âmbito federal
Alternativa D:
A lei n. 12.232/10 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços de engenharia.