Questão 2352730

a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.

a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica.

a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.