Questão
ID 2352565Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas
A Política de Saúde, executada por meio do Sistema Único de Saúde, possui uma legislação específica para dispor acerca da participação e do controle social, sendo essa a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Considerando as prerrogativas desta Lei, analise as afirmativas abaixo:
I. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, devendo ser composta em maioria de 70,0% por representantes do poder público.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Judiciário ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
III. São instâncias colegiadas de participação popular as Conferências de Saúde e o Conselho de Saúde.
IV. A constituição do conselho de saúde é uma das prerrogativas para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Assinale a alternativa correta.