Questão
ID 2352482Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas
Leia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural):
“Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo: (...)
§ 1º A __________ manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de __________, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas da União.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.