Questão
ID 2352352Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Nortelândia
Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva.
Assinale a alternativa correta: