Questão 2352192

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.

II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.

III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.

IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.

Assinale a alternativa correta: