Questão
ID 2352158Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Frias
O Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao reconhecimento do estado de filiação pertence à pessoa, não podendo ser renunciado, delegado ou perdido com o passar do tempo. Nesse contexto, é correto afirmar que o direito ao reconhecimento do estado de filiação é: